Projeto de lei no Ceará propõe desconto de até 100% em multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros
Projeto de lei propõe propõe multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros Um projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026 foi enviado pelo governador Elmano de Freitas, nesta quarta-feira (21), para a Assembleia Legislativa do Ceará. Caso seja aprovado, o projeto prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opç…
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